APTAC - Associação Portuguesa dos Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública

Como é do conhecimento geral, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma entidade pública independente que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado e social (exceto farmácias), cujas principais ações prendem-se com a supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito dos requisitos para o exercício da atividade em causa, sobre os direitos de acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes;  legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores e  sobre a concorrência no sector da saúde.

Contempla no seu organograma a participação de entidades do sector da saúde de natureza variada, presentes num órgão de cariz consultivo que atua na definição das linhas gerais de atuação da ERS e de apoio às decisões do Conselho de Administração, designado como Conselho Consultivo.

Compete ao Conselho Consultivo  da ERS emitir parecer prévio e não vinculativo sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras da ERS que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração e obrigatoriamente (salvo situações de urgência devidamente justificadas), sobre os regulamentos e recomendações genéricas de eficácia externa, assim como pronunciar-se sobre outros documentos de gestão interna da ERS, podendo apresentar ao Conselho de Administração propostas destinadas a aperfeiçoar as atividades da ERS.

A organização e o funcionamento deste Conselho Consultivo obedecem a regulamentação própria, sendo que na sua composição prevê a participação de 5 representantes das associações públicas profissionais e demais associações profissionais do setor da saúde (onde estamos incluídos), entre outros elementos provenientes de vários quadrantes do setor da saúde.

Tendo tido conhecimento que a ERS iria dar início a um novo procedimento de designação dos membros deste órgão, na sequência da conclusão do mandato de 4 anos dos atuais membros, a Direcção da APTAC, assumindo a sua matriz social junto das entidades responsáveis pela definição e implementação de políticas de saúde, em cumprimento com os princípios estatuários que norteiam a sua atividade e respeitando o enquadramento exigido na alínea d), nº 2, art. 44º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, entendeu manifestar junto do Conselho Diretivo da ERS  interesse em integrar o Conselho Consultivo.

Na sequência deste procedimento, fomos informados pela ERS sobre o bom acolhimento da nossa solicitação, intenção que verificámos concomitante com outras associações profissionais das tecnologias da Saúde.

Desta forma, aguardamos o desenvolvimento deste processo e os resultados de seleção, congratulando desde já a forte participação de entidades representativas de outras profissões da área das Ciências e Tecnologias da Saúde, onde nos enquadramos.